O Sindicato das Agências do Rio entrou com pedido de impugnação à concorrência para agências de publicidade lançada pelo Serviço Social do Transporte (Sest) em conjunto com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Segundo o documento apresentado esta terça-feira, 23/08, àqueles órgãos, há tantos erros na conceituação da licitação — “são tantas e tão graves as desconformidades legais nele cometidas”, diz o Sinapro-RJ — que não restaria outra alternativa que anular o processo.
O Sest/Senat é mais uma estrutura que faz parte do chamado Sistema S, que, por não se considerar uma entidade pública, tem definido que não precisa respeitar as regras estabelecidas pela Lei 12.232/2010, que regula as concorrências de publicidade dos órgãos de governo.
Daí a concorrência 018/2022 daqueles órgãos se dar ao direito de fazer a seleção de agência exclusivamente pelo critério de menor preço.
Como lembra, porém, Phelipe Pogere, presidente do Sinapro-RJ, que assina a impugnação, a prestação de serviços de comunicação “exige qualidade, exige eficiência” na abordagem do público alvo. “Como o Sest/Senat poderá contratar os serviços sem conhecer a competência da licitante, sem proposta técnica que justifique o preço apresentado?”, pergunta Pogere, lembrando que serviços de natureza intelectual não podem ser considerados como serviços comuns, como confecção de chaves ou pintura de paredes.
O protesto da entidade carioca teve o respaldo de uma análise da área jurídica da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro).
Toda a documentação da concorrência do Sest/Senat está disponível no site SSArquivos, onde se vê que a verba anual disponibilizada pelos dois órgãos será de R$ 1.080.000,00, divididos entre eles.
A entrega das propostas estaria marcada para dia 31/08, às 10:00h, no Sest/Senat do bairro de Deodoro, no Rio de Janeiro.
Veja a convocação original da concorrência:
| SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT – RIO DE JANEIRO/RJ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 18/2022 O SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE e o SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, comunica aos interessados que realizará Concorrência para selecionar e contratar empresa especializada em serviço de publicidade e propaganda, sob demanda, para atender as Unidades Operacionais do SEST SENAT vinculadas ao Conselho Regional Rio de Janeiro conforme especificado no Edital e seus Anexos, mediante o Menor Preço. O recebimento e abertura dos envelopes contendo documentação e a proposta serão no dia 31/08/2022, às 10:00. Para retirada do Edital e acesso às demais informações, os interessados deverão dirigir-se a Unidade SEST/SENAT – A07 – Estrada do Camboatá, 135 – Deodoro – Rio de Janeiro, em até 03 (três) dias antes da data acima mencionada, no horário de 08:00h às 17:00h ou através do e-mail: licitacao.a007@sestsenat.org.br Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022. COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
